Tudo sobre o Microempreendedor Individual (MEI) em 2026

Informacoes completas e atualizadas sobre valores, obrigacoes, beneficios e muito mais. A Revitax Consultoria esta aqui para ajudar voce a empreender com seguranca!

R$ 81.000 Faturamento anual maximo
R$ 76,90 DAS a partir de
15M+ MEIs no Brasil

O que e o MEI?

Conheca o regime simplificado que revolucionou o empreendedorismo no Brasil

Microempreendedor Individual

O MEI (Microempreendedor Individual) e um modelo empresarial simplificado criado para formalizar profissionais autonomos e pequenos empreendedores. Com o MEI, voce obtem um CNPJ, pode emitir notas fiscais e tem acesso a beneficios previdenciarios.

Este regime tributario foi criado pela Lei Complementar no 128/2008 e permite que trabalhadores informais se formalizem de maneira simples e com baixo custo.

  • CNPJ proprio para emitir notas fiscais
  • Tributacao simplificada em um unico boleto (DAS)
  • Acesso aos beneficios do INSS
  • Possibilidade de contratar 1 funcionario
  • Abertura gratuita e 100% online
  • Isencao de taxas de registro
  • Mais de 460 atividades permitidas
💼

Seu Negocio Formalizado

Empreenda com seguranca juridica e beneficios exclusivos

Quem pode ser MEI?

Requisitos e condicoes para se tornar um Microempreendedor Individual

📈

Faturamento Anual

Ter faturamento bruto de ate R$ 81.000,00 por ano (media de R$ 6.750,00 por mes). Se abrir o MEI durante o ano, o limite e proporcional aos meses restantes.

👥

Funcionarios

Pode contratar no maximo 1 (um) funcionario que receba o salario minimo vigente ou o piso da categoria profissional.

📋

Atividade Permitida

Exercer uma das mais de 460 atividades economicas permitidas para o MEI, conforme a lista oficial do governo federal.

🚫

Restricoes

Nao ser socio, administrador ou titular de outra empresa. Servidores publicos federais tambem nao podem ser MEI.

🏠

Atuacao

Nao pode ter filiais. O MEI deve atuar de forma individual, podendo trabalhar em casa, em estabelecimento proprio ou de forma itinerante.

👤

Idade Minima

Ter no minimo 18 anos de idade ou ser emancipado. Menores entre 16 e 18 anos precisam de autorizacao.

Valores do DAS MEI 2026

Confira os valores atualizados do Documento de Arrecadacao do Simples Nacional

MEI Geral - Valores Mensais 2026

Baseado no salario minimo de R$ 1.518,00

Atividade INSS (5%) ICMS ISS Total DAS
Comercio e Industria R$ 75,90 R$ 1,00 - R$ 76,90
Prestacao de Servicos R$ 75,90 - R$ 5,00 R$ 80,90
Comercio e Servicos R$ 75,90 R$ 1,00 R$ 5,00 R$ 81,90

MEI Caminhoneiro - Valores Mensais 2026

INSS de 12% sobre o salario minimo

Tipo de Carga INSS (12%) ICMS ISS Total DAS
Produtos Perigosos R$ 182,16 R$ 1,00 - R$ 183,16
Mudancas R$ 182,16 R$ 1,00 - R$ 183,16
Cargas em Geral R$ 182,16 R$ 1,00 R$ 5,00 R$ 188,16

⚠️ Importante!

O vencimento do DAS e sempre no dia 20 de cada mes. Caso o dia 20 caia em final de semana ou feriado, o pagamento pode ser feito no proximo dia util. Manter o DAS em dia garante seus beneficios previdenciarios e evita multas e juros.

Obrigacoes do MEI

Conheca todas as obrigacoes que o Microempreendedor Individual deve cumprir

01

Pagamento do DAS

Pagar mensalmente o Documento de Arrecadacao do Simples Nacional ate o dia 20 de cada mes. Esse e o unico imposto que o MEI paga.

Mensal
02

Declaracao Anual (DASN-SIMEI)

Entregar a Declaracao Anual do Simples Nacional ate 31 de maio de cada ano, informando o faturamento do ano anterior.

Anual
03

Relatorio Mensal de Receitas

Preencher o Relatorio Mensal das Receitas Brutas ate o dia 20 do mes seguinte, anexando notas fiscais de compras e vendas.

Mensal
04

Emissao de Nota Fiscal

Emitir nota fiscal nas vendas ou prestacao de servicos para outras empresas. Para pessoa fisica, a emissao e opcional.

Continuo
05

Funcionario (se houver)

Se contratar funcionario, cumprir as obrigacoes trabalhistas: registro em carteira, pagamento de salario, FGTS e contribuicoes.

Continuo
06

Alvaras e Licencas

Manter em dia os alvaras e licencas necessarios para sua atividade, conforme exigencias municipais e estaduais.

Continuo

Beneficios do MEI

Vantagens e direitos garantidos ao Microempreendedor Individual

👴

Aposentadoria por Idade

Direito a aposentadoria por idade apos 180 contribuicoes (15 anos). Homens aos 65 anos e mulheres aos 62 anos.

🩺

Aposentadoria por Invalidez

Em caso de invalidez permanente, apos 12 contribuicoes, voce tem direito a aposentadoria por invalidez.

🏥

Auxilio-Doenca

Afastamento remunerado em caso de doenca, apos carencia de 12 contribuicoes mensais.

👶

Salario-Maternidade

120 dias de licenca remunerada para a mae apos o nascimento do filho, apos 10 meses de contribuicao.

👪

Pensao por Morte

Familiares tem direito a pensao em caso de falecimento do MEI, sem carencia minima.

🤝

Auxilio-Reclusao

Beneficio pago aos dependentes do MEI em caso de prisao, apos 24 contribuicoes.

📄

CNPJ e Nota Fiscal

Tenha seu CNPJ para emitir notas fiscais, abrir conta PJ e ter acesso a credito empresarial.

💰

Acesso a Credito

Linhas de credito especiais com juros reduzidos em bancos publicos e privados para MEIs.

Limites e Regras do MEI 2026

Fique atento aos limites para manter sua empresa regularizada

R$ 81.000

Faturamento Anual Maximo

Limite de receita bruta anual para permanecer como MEI. Media de R$ 6.750 por mes.

1 Funcionario

Limite de Contratacao

Pode contratar apenas 1 funcionario, com salario minimo ou piso da categoria.

R$ 97.200

Limite com Excesso de 20%

Se ultrapassar ate 20% do limite (R$ 97.200), sera desenquadrado apenas no ano seguinte.

Perguntas Frequentes

Tire suas duvidas sobre o MEI

Como abrir um MEI?
A abertura do MEI e gratuita e pode ser feita 100% online pelo Portal do Empreendedor (gov.br/mei). Voce precisara de CPF, titulo de eleitor ou numero do recibo da ultima declaracao do IR, CEP residencial e do local de trabalho, e telefone celular. O processo leva poucos minutos e voce ja recebe seu CNPJ na hora.
Quanto custa manter um MEI?
O custo mensal do MEI em 2026 varia de R$ 76,90 a R$ 81,90 para atividades gerais, dependendo se e comercio, servico ou ambos. Para MEI Caminhoneiro, os valores vao de R$ 183,16 a R$ 188,16. Este valor inclui INSS (garantindo beneficios previdenciarios), ICMS e/ou ISS.
O MEI precisa de contador?
O MEI nao e obrigado a ter contador, mas contar com o apoio de um profissional contabil pode ajudar muito na organizacao financeira, no cumprimento das obrigacoes e no planejamento para crescimento do negocio. A Revitax Consultoria oferece assessoria especializada para MEIs.
O que acontece se eu ultrapassar o limite de faturamento?
Se ultrapassar ate 20% do limite (R$ 97.200), voce sera desenquadrado no ano seguinte e passara para Microempresa (ME). Se ultrapassar mais de 20%, o desenquadramento e retroativo ao inicio do ano, com necessidade de recolher impostos como ME desde janeiro.
MEI pode ter socio?
Nao. O MEI e uma modalidade individual, onde voce e o unico titular. Se precisar ter socios, devera constituir outro tipo de empresa, como LTDA ou SLU (Sociedade Limitada Unipessoal).
Como emitir nota fiscal sendo MEI?
O MEI pode emitir Nota Fiscal de Servico (NFS-e) pelo portal nacional ou pelo sistema da prefeitura. Para produtos, deve solicitar o credenciamento na Secretaria da Fazenda do estado. A emissao e obrigatoria para vendas a empresas e opcional para pessoa fisica.

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